LEI CRIANDO O DISTRITO DE PADRE COSME, ATUAL MUNICÍPIO DE VENHA VER

 

LEI CRIANDO O DISTRITO DE PADRE COSME, ATUAL MUNICÍPIO DE VENHA VER, NA MICRORREGIÃO DA SERRA DE SÃO MIGUEL, MESORREGIÃO DO OESTE, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 2.903, DE 12 DE AGOSTO DE 1963, criou o Distrito de PADRE COSME, atual município de VENHA VER, sancionada pelo então Governador ALUÍSIO ALVES, no Município de SÃO MIGUEL, Estado do RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 2.903, DE 12 DE AGOSTO DE  1963

Cria o Distrito Administrativo de “PADRE COSME”, no município de SÃO MIGUEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  -  Fica criado o Distrito Administrativo de PADRE COSME, no município de SÃO MIGUEL, com ação do povoado à categoria de Vila.

Art 2º - O novo Distrito terá os seguintes limites:

NORTE – Obedecendo a linha distrital do Baixio de Nazaré até o triângulo das estaras SÃO MIGUEL, Sítio Formoso, Sítio Moura, seguindo destes pelos limites de BARRINHA, exclusive, até as estradas do Município de ICÓ – Ceará.

SUL – Pelos extremos das divisas entre o Município de Luís até alcançar o ponto de partida da linha NORTE com o distrito de BAIXIO DE NAZARÉ.

OESTE – Pelos  divisores das águas que separam o município de SÃO MIGUEL até os confins do Sítio Onça com a Paraíba.

LESTE  – Pelos extremos das divisas entre o Município de LUÍS GOMES até alcançar o ponto de partida da linha NORTE com o distrito de BAIXIO DE NAZARÉ.

Art. 3º  Fiaca igualmente criado o Distrito Judiciário de PADRE COSME, pertencente a Comarca de SÃO MIGUEL

Art. 4º - O distrito de PADRE COSME instalar-se-á no dia 1º de janeiro de 1964

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 12 de agosto de  1963, 75º da República.

ALUÍZIO ALVES

JOCELYN VILAR DE MELO